4.14.5. Verificação de Impedimentos à Concessão de Crédito Rural em Florestas Públicas Não Destinadas
As normas relativas a Florestas Públicas do Tipo B (Não Destinadas) foram publicadas nas resoluções CMN Nº 5.081 de 29 de junho de 2023 [3] e CMN N° 5.193 de 19 de dezembro de 2024 [32]. Considerando a vigência dessas resoluções, temos as seguintes restrições:
CMN nº 5.081, válida entre 2 de janeiro de 2024 e 01 de janeiro de 2025, com o seguinte normativo:
“10 - Não será concedido crédito rural a empreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em Floresta Pública Tipo B (Não Destinada) registrada no Cadastro Nacional de Florestas Públicas do Serviço Florestal Brasileiro, exceto para imóveis rurais com título de propriedade e para aqueles com até 4 (quatro) módulos fiscais com pedido de regularização fundiária analisado e deferido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” (NR)
CMN n° 5.193, válida a partir de 02 de janeiro de 2025, com o seguuinte normativo:
“14 - Não será concedido crédito rural a empreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em Floresta Pública Tipo B (Não Destinada) registrada no Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP) do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).”
“15 - A vedação de que trata o item 14, desde que mantida a vegetação nativa na área de Floresta Pública Tipo B, não abrange:
os imóveis rurais com título de propriedade; e
os imóveis com até quinze módulos fiscais, desde que a área ocupada pelo empreendimento a ser financiado não esteja inserida, total ou parcialmente, na respectiva Floresta Pública.”
Utilizando como base a resolução em vigor (CMN n° 5.193), o fluxo para verificação se o empreendimento possui algum impedimento relacionado com florestas públicas é mostrado na Figura 4.15. Repare que nesse fluxograma não é levado em consideração a verificação da titularidade do imóvel rural pois essa informação não se encontra facilmente acessível.
Figura 4.15 - Fluxograma para verificação de impedimentos relacionados a Floresta Pública Tipo B (Não Destinada).